Prefeitura Municipal de Botelhos - MG

Bom Dia! Botelhos, quinta-feira 19 de outubro de 2017

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Lei de Acesso à Informação Imprimir E-mail

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A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República, em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A referida lei aplica-se aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei de Acesso à Informação é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e contribuirá significativamente para o fortalecimento do controle social.
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no dia 16/05/2012. Em função da norma, os órgãos e entidades da Administração Pública passam a divulgar uma série de informações de maneira proativa em seus respectivos sítios eletrônicos.
Há de se ressaltar que a Prefeitura Municipal de Botelhos está se empenhando e já tomando as providências necessárias para se adequar e atender às exigências da Lei.
O home page do município já divulga um grande volume de informações através do Transparência Botelhos e de outras informações disponibilizadas no site para o cidadão.

- DECRETO Nº 07/2016 - Decreto Municipal que regulamenta o acesso à informação.

 

CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATENDIMENTO À LEI 12.527 ONDE ENCONTRAR
  INSTITUCIONAL  
Estrutura Organizacional Art. 8º, §1º, I Composição
Art. 8º, §1º, I Estrutura
Art. 8º, §1º, I  Organograma 
     
Competências Art. 8º, §1º, I Jurisdição e Competências
     
Base jurídica da estrutura Art. 8º, §1º, I Constituição federal
Art. 8º, §1º, I Constituição estadual
Art. 8º, §1º, I  Lei Orgânica 
Contatos Art. 8º, §1º, I Telefones, endereços e horários de atendimento
  AÇÕES E PROGRAMAS  
Planejamento e Gestão   Planejamento e Gestão
Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I
     
Planejamento Estratégico Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I Planejamento Estratégico
  DESPESAS  
Despesas com pessoal Art. 8º, §1º, III Demonstrativo das Despesas com Pessoal
     
Relatórios de Gestão Fiscal Art. 8º, §1º, III Relatórios de Gestão Fiscal
     
Execução Orçamentária Art. 8º, §1º, III Execução Orçamentária
     
Portal da Transparência  Art. 8º, §1º, III Portal da Transparência
 

 

LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

 
Licitações Art. 8º, §1º, III Relação das Licitações
     
Contratos Art. 8º, §1º, IV Relação dos Contratos
 

 

SERVIDORES

 

 
Despesas com pessoal Art. 7º, V Demonstrativo das Despesas com Pessoal
     
Detalhamento do quadro de pessoal Art. 7º, V Detalhamento do Quadro de Pessoal
     
Concursos Art. 7º, V Concurso Público
     
Plano de carreira Art. 7º, V

Plano de Carreira

Tabela de Cargos e Vencimentos

     
Remuneração Art. 7º, V Despesa com Pessoal
 

 

PERGUNTAS FREQUENTES

 

 
Perguntas frequentes Art. 8º, VI Perguntas frequentes
 

 

SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

 
Lei 12.527/2011 Art. 7º, I Portal do planalto
     
Portal da CGU sobre acesso à informação Art. 7º, I Portal Acesso à Informação
     
Carta de recomendação dos tribunais de contas Art. 7º, I Portal do TCEMG
     

SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O acesso passa a ser a regra e o sigilo a exceção.

            Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura Municipal de Botelhos coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão.

            Este serviço possibilita a qualquer interessado, desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.

            Antes de efetuar uma solicitação, verifique se a informação de seu interesse já está disponível no Site Oficial ou no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal.

O PEDIDO DE INFORMAÇÃO PODERÁ SER FEITO:

1) Forma Eletrônica: Pela internet você poderá acessar o formulário de Solicitação de Informação, bem como acompanhar o seu pedido, às estatísticas de acesso e as perguntas frequentes, nos links abaixo:

Pedido de Informação

Consulta de Pedido

Estatísticas de Acesso à Informação

Perguntas Frequentes

2) Presencial: Faça o download do formulário para Solicitação de Informação Presencial. Após o preenchimento e assinatura do Formulário de Solicitação de Informação Presencial, compareça ao Prédio da Prefeitura Municipal de Botelhos, na Praça São Benedito, 131, Bairro Bela Vista e protocole seu pedido, ou se dirija pessoalmente à Recepção da Prefeitura e solicite o seu formulário e faça o mesmo procedimento: preencha todos os dados, assine e protocole.

Solicitação de Informação Presencial - Formulário para download 

         Informamos que todas as solicitações serão analisadas e respondidas no prazo de 20 dias, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto Municipal nº 07 de 25/02/2016.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO, ENDEREÇO E CONTATOS:

 

Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira – Das 12h às 18h

Endereço: Praça São Benedito, 131, Bairro Bela Vista /CEP: 37720-000 Botelhos/MG.

Telefone: (35) 3741-1288     Fax: (35) 3741-1500

Site: www.botelhos.mg.gov.br

 

Serviço Responsável: Secretaria Municipal de Governo.
 

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