O Procon Municipal comunica a todos os responsáveis por estabelecimentos comerciais que, conforme previsto na Lei Estadual nº11.823/1995 e no Decreto nº44.925/2008, passará a fiscalizar a respeito da utilização do Código de Defesa do Consumidor e de placa informativa do Procon local.

Desta maneira, o Procon solicita que todos os estabelecimentos comerciais e  instituições financeiras possuam um exemplar do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, uma placa exposta de forma clara e visível contendo o telefone e endereço do Procon Municipal.

Para obter mais informações, favor comparecer à Adesbot ou entrar em contato através do telefone 3741-1511.

ADMINISTRAÇÃO 2009/ 2012 – BOTELHOS NO CAMINHO DO BEM