A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República, em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A referida lei aplica-se aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei de Acesso à Informação é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e contribuirá significativamente para o fortalecimento do controle social. A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no dia 16/05/2012. Em função da norma, os órgãos e entidades da Administração Pública passam a divulgar uma série de informações de maneira proativa em seus respectivos sítios eletrônicos. Há de se ressaltar que a Prefeitura Municipal de Botelhos está se empenhando e já tomando as providências necessárias para se adequar e atender às exigências da Lei. O home page do município já divulga um grande volume de informações através do Transparência Botelhos e de outras informações disponibilizadas no site para o cidadão.
- DECRETO Nº 07/2016 - Decreto Municipal que regulamenta o acesso à informação.
CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO |
EM ATENDIMENTO À LEI 12.527 |
ONDE ENCONTRAR |
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INSTITUCIONAL |
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Estrutura Organizacional |
Art. 8º, §1º, I |
Composição |
Art. 8º, §1º, I |
Estrutura |
Art. 8º, §1º, I |
Organograma |
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Competências |
Art. 8º, §1º, I |
Jurisdição e Competências |
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Base jurídica da estrutura |
Art. 8º, §1º, I |
Constituição federal
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Art. 8º, §1º, I |
Constituição estadual |
Art. 8º, §1º, I |
Lei Orgânica |
Contatos |
Art. 8º, §1º, I |
Telefones, endereços e horários de atendimento |
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AÇÕES E PROGRAMAS |
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Planejamento e Gestão |
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Planejamento e Gestão |
Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I |
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Planejamento Estratégico |
Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I |
Planejamento Estratégico |
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DESPESAS |
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Despesas com pessoal |
Art. 8º, §1º, III |
Demonstrativo das Despesas com Pessoal |
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Relatórios de Gestão Fiscal |
Art. 8º, §1º, III |
Relatórios de Gestão Fiscal |
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Execução Orçamentária |
Art. 8º, §1º, III |
Execução Orçamentária |
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Portal da Transparência |
Art. 8º, §1º, III |
Portal da Transparência |
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LICITAÇÕES E CONTRATOS
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Licitações |
Art. 8º, §1º, III |
Relação das Licitações |
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Contratos |
Art. 8º, §1º, IV |
Relação dos Contratos |
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SERVIDORES
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Despesas com pessoal |
Art. 7º, V |
Demonstrativo das Despesas com Pessoal |
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Detalhamento do quadro de pessoal |
Art. 7º, V |
Detalhamento do Quadro de Pessoal |
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Concursos |
Art. 7º, V |
Concurso Público |
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Plano de carreira |
Art. 7º, V |
Plano de Carreira
Tabela de Cargos e Vencimentos
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Remuneração |
Art. 7º, V |
Despesa com Pessoal |
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PERGUNTAS FREQUENTES
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Perguntas frequentes |
Art. 8º, VI |
Perguntas frequentes |
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SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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Lei 12.527/2011 |
Art. 7º, I |
Portal do planalto |
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Portal da CGU sobre acesso à informação |
Art. 7º, I |
Portal Acesso à Informação |
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Carta de recomendação dos tribunais de contas |
Art. 7º, I |
Portal do TCEMG |
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SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
O acesso passa a ser a regra e o sigilo a exceção.
Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura Municipal de Botelhos coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão.
Este serviço possibilita a qualquer interessado, desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.
Antes de efetuar uma solicitação, verifique se a informação de seu interesse já está disponível no Site Oficial ou no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal.
O PEDIDO DE INFORMAÇÃO PODERÁ SER FEITO:
1) Forma Eletrônica: Pela internet você poderá acessar o formulário de Solicitação de Informação, bem como acompanhar o seu pedido, às estatísticas de acesso e as perguntas frequentes, nos links abaixo:
Pedido de Informação
Consulta de Pedido
Estatísticas de Acesso à Informação
Perguntas Frequentes
2) Presencial: Faça o download do formulário para Solicitação de Informação Presencial. Após o preenchimento e assinatura do Formulário de Solicitação de Informação Presencial, compareça ao Prédio da Prefeitura Municipal de Botelhos, na Praça São Benedito, 131, Bairro Bela Vista e protocole seu pedido, ou se dirija pessoalmente à Recepção da Prefeitura e solicite o seu formulário e faça o mesmo procedimento: preencha todos os dados, assine e protocole.
Solicitação de Informação Presencial - Formulário para download
Informamos que todas as solicitações serão analisadas e respondidas no prazo de 20 dias, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto Municipal nº 07 de 25/02/2016.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO, ENDEREÇO E CONTATOS:
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira – Das 12h às 18h
Endereço: Praça São Benedito, 131, Bairro Bela Vista /CEP: 37720-000 Botelhos/MG.
Telefone: (35) 3741-1288 Fax: (35) 3741-1500
Site: www.botelhos.mg.gov.br
Serviço Responsável: Secretaria Municipal de Governo. |
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