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- Estatuto dos Servidores Públicos

- Plano de cargos, carreiras e vencimentos da Educação

- Lei 1.734, Anexo II – Quadro Permanente da Educação

- Plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores da área de saúde

- Lei 1.734, Anexo III – Quadro Permanente da Saúde

- Lei 1.734 Anexo IV – Quadro de Provimento Provisório - Atendimento a Programas e Projetos do Departamento Municipal de Saúde

- Lei 1.734 Anexo I - Quadro Permanente da Administração

- Lei Nº. 1.734, DE 28 DE JANEIRO DE 2013 - Reajusta as Tabelas de Vencimentos dos servidores efetivos da Administração Municipal

- Lei Complementar Nº. 35 DE 25 DE MAIO DE 2010

- Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 35

- Lei Complementar nº 54 – Anexo I Quadro Permanente da Administração

- Lei Complementar nº 55 - Altera o Anexo II (Quadro de Cargos Comissionados) da Lei Complementar nº 35, de 25 de maio de 2010

- Lei Complementar nº 55 – Anexo II (Quadro de Cargos Comissionados)