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• Índice de Leis
• Lei nº 1353
• Lei nº 1352
• Lei nº 1351
• Lei nº 1350
• Lei nº 1349
• Lei nº 1348
• Lei nº 1347 - Anexo I
• Lei nº 1347
• Lei nº 1346 - Anexo I
• Lei nº 1346
• Lei nº 1345
• Lei nº 1344
• Lei nº 1343
• Lei nº 1342
• Lei nº 1341
• Lei nº 1340
• Lei nº 1339
• Lei nº 1338
• Lei nº 1337
• Lei nº 1336
• Lei nº 1335
• Lei nº 1334
• Lei nº 1333
• Lei nº 1332
• Lei nº 1331
• Lei nº 1330
• Lei nº 1329
• Lei nº 1328
• Lei nº 1327
• Lei nº 1326
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• Lei nº 1322
• Lei n° 1321
• Lei nº 1320
• Lei nº 1319
• Lei nº 1318
• Lei nº 1317
• Lei nº 1316
• Lei nº 1315
• Lei nº 1314
• Lei nº 1313
• Lei nº 1312

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