Plano de carreira |
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- Estatuto dos Servidores Públicos
- Plano de cargos, carreiras e vencimentos da Educação - Lei 1.734, Anexo II – Quadro Permanente da Educação
- Plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores da área de saúde - Lei 1.734, Anexo III – Quadro Permanente da Saúde
- Lei 1.734 Anexo I - Quadro Permanente da Administração - Lei Complementar Nº. 35 DE 25 DE MAIO DE 2010 - Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 35 - Lei Complementar nº 54 – Anexo I Quadro Permanente da Administração - Lei Complementar nº 55 – Anexo II (Quadro de Cargos Comissionados)
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